O Conselho de Autoridade Portuária – CAP é um órgão consultivo da administração do Porto de Maceió, instituído em todos os portos organizados por força do art. 20 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, com as competências fixadas no art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, quais sejam, sugerir:
I - alterações do regulamento de exploração do porto;
II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
VI - medidas que visem estimular a competitividade; e
VII - outras medidas e ações de interesse do porto.
O CAP é composto por três grupos - poder público, empresários e trabalhadores portuários, que possuem membros titulares e suplentes, sendo:
I – do Poder Público:
a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;
b) um representante da autoridade marítima;
c) um representante da administração do porto;
d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e
e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;
II – da classe empresarial, sendo:
a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
II – da classe dos trabalhadores portuários, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
b) dois representante dos demais trabalhadores portuários.
Pautas das Reuniões
33ª Reunião 26/05/2025
32ª Reunião 18/11/2024
31ª Reunião 02/01/2024
30ª Reunião 19/10/2023
29ª Reunião 01/09/2023
28ª Reunião 17/07/2023
27ª Reunião 17/09/2022
26ª Reunião 09/08/2022
25ª Reunião 08/03/2022
24ª Reunião 23/11/2021
23ª Reunião 14/09/2021
22ª Reunião 18/05/2021
21ª Reunião 26/03/2021
Ata das Reunioes
33ª Reunião 26/05/2025
32ª Reunião 18/11/2024
31ª Reunião 02/01/2024
30ª Reunião 19/10/2023
28ª Reunião 28/07/2023
27ª Reunião 17/11/2022
26ª Reunião 09/08/2022
25ª Reunião 08/03/2022
24ª Reunião 23/11/2021
23ª Reunião 14/09/2021
22ª Reunião 18/05/2021
21ª Reunião 26/03/2021
29ª Reunião 01/09/2020
Calendário de Reuniões
Calendário de Reuniões
COMPOSIÇÃO Selecione por Categoria
Representantes do Poder Público Representantes da Classe Empresarial Representantes dos Trabalhadores Portuários Convidados PermanentesRepresentantes do Poder Público
Ministério de Infraestrutura - Governo Federal
Titular: Rebecca Caroline F. da Silva
Suplente: Damaris Dornelas Borges
Governo do Estado de Alagoas
Titular:
Suplente:
Município de Maceió
Titular:
Suplente:
Autoridade Portuária
Titular: Diogo Holanda Pinheiro
Suplente: Antônio Carlos Costa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Titular: Rosangela Silva Duarte
Suplente: Eronildes Rodrigues de Oliveira
Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO
Titular:
Suplente: Marineusa Gomes Florencio
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Titular: Marcelo Tadeu G. Belchior
Suplente: Benito Emanuel de Bulhoes Rocha
Autoridade Marítima - Marinha do Brasil
Titular: Rodrigo Ribeiro Gonçalves
Suplente: Ricardo Alberici
Representantes da Classe Empresarial
Pelos titulares de arrendamentos de instalações portuárias no Porto Organizado, indicados pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA
Titular: Bruno Costa Castro
Suplente: Gilberto Morais M. Costa Filho
Pelos titulares de arrendamentos de instalações portuárias no Porto Organizado, indicados pela Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP
Titular:
Suplente:
Pelos representantes dos Operadores Portuários, indicados pelo Sindicato dos Portuários do Porto
Titular:
Suplente:
Pelos representantes dos usuários indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá e pela Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Titular: Aluisio de Souza Sobreira
Representantes dos Trabalhadores Portuários
Pelos demais Trabalhadores Portuários locais, indicados pela Federação Nacional dos Portuários - FNP
Titular 1: Jabson Levino Silva
Titular 2: Erinaldo Teixeira Marins
Suplente 1: Ailton da Silva Alves
Suplente 2: Fernando Antônio Maia
Pelos demais trabalhadores portuários locais, indicados pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores do Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navio – FENCCOVIB
Titular: Marcos Antônio Oliveira dos Santos
Suplente: Marcos André dos Santos
Convidados Permanentes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
