I - alterações do regulamento de exploração do porto;

II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

VI - medidas que visem estimular a competitividade; e

VII - outras medidas e ações de interesse do porto.

O CAP é composto por três grupos - poder público, empresários e trabalhadores portuários, que possuem membros titulares e suplentes, sendo:

I – do Poder Público:

1. a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;
2. b) um representante da autoridade marítima;
3. c) um representante da administração do porto;
4. d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e
5. e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;

II – da classe empresarial, sendo:

1. a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
2. b) um representante dos operadores portuários; e
3. c) um representante dos usuários; e

II – da classe dos trabalhadores portuários, sendo:

1. a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
2. b) dois representante dos demais trabalhadores portuários.

PAUTAS
21ª Reunião (26/03/2021)
22ª Reunião (18/05/2021)
23ª Reunião (14/09/2021)
24ª Reunião (23/11/2021)
25ª Reunião (08/03/2022)
26ª Reunião (09/08/2022)
27ª Reunião (17/11/2022)
28ª Reunião (27/07/2023)
29ª Reunião (01/09/2023)

ATAS
21ª Reunião (26/03/2021)
22ª Reunião (18/05/2021)
23ª Reunião (14/09/2021)
24ª Reunião (23/11/2021)
25ª Reunião (08/03/2022)
26ª Reunião (09/08/2022)
27ª Reunião (17/11/2022)
28ª Reunião (27/07/2023)
29ª Reunião (01/09/2023)

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